60f Alienação antecipada de bens | Ensino Jurídico Participativo

Alienação antecipada de bens

Publicado em 05 jan. 2022. Última atualização em 01 fev. 2022
Alienação antecipada de bens

Ementa: 

O presente caso utiliza o método de aprendizagem baseada em problemas (problem-based learning) e tem como objetivo a
compreensão, pelos(as) alunos(as), das possibilidades e limites da decretação das medidas cautelares patrimoniais no
processo penal brasileiro, com destaque para a alienação antecipada de bens. Para tanto, será apresentada narrativa de ação
penal na qual o Juízo criminal decretou a alienação de veículos automotores da empresa individual de propriedade da esposa
do único acusado no processo, que não foi investigada ou denunciada e não participou dos atos processuais. Desse modo,
têm-se elementos informativos para os(as) discentes analisarem qual a peça jurídica cabível, recurso ou ação autônoma, para
impugnação da medida e os respectivos fundamentos jurídicos da ilegalidade da determinação judicial.

Objetivo: 

Compreender as possibilidades e os limites da decretação das medidas cautelares patrimoniais no processo penal brasileiro, com destaque para a alienação antecipada de bens.

Detalhes da atividade

Nome: 

Alienação antecipada de bens

Instituição: 

FGV Direito SP

Área de concentração: 

  • Direito Penal Econômico

Curso: 

  • Pós Graduação Lato Sensu

Palavras-chave: 

  • Processo penal; medidas cautelares; medidas cautelares reais; alienação de bens; alienação de bens de terceiros; direito à propriedade; contraditório; limites subjetivos da coisa julgada; devido processo legal.

Número de alunos: 

Não há número mínimo e máximo de participantes
Anexos
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