Ementa:
Visando o desenvolvimento de obras e melhorias em rodovias e estradas, o Estado promove concessões para empresas do setor privado, utilizando-se de normas administrativas para viabilizar as parcerias público-privadas (PPPs) por meio de licitações. No entanto, é possível que ocorram distorções nas prestações de serviços, exigindo uma revisão contratual para realizar o reequilíbrio econômico-financeiro e mitigar riscos. Com base na Nova Lei de Licitações (nº 14.133/21) e na Lei das PPPs (nº 11079/04), a turma é convidada a trabalhar o caso a partir do método de pesquisa e simulação, no qual a arbitragem é o meio adotado para a solução dos conflitos existentes entre as partes.
Objetivo:
Examinar os diferentes fatores que norteiam o caso e descobrir quais deles são essenciais para fundamentar sua argumentação. Simular a condição de arbitragem e mostrar suas habilidades de gerenciar os conflitos apresentados no caso. Criar argumentos factíveis que possam ilustrar possíveis saídas/alternativas ao desafio apresentado, colaborando para solucionar o caso.
