60f Design Thinking: Emenda Constitucional nº 87/2015 e a necessidade de Lei Complementar – ICMS/DIFAL | Ensino Jurídico Participativo

Design Thinking: Emenda Constitucional nº 87/2015 e a necessidade de Lei Complementar – ICMS/DIFAL

Publicado em 27 mai. 2021. Última atualização em 27 mai. 2021
Design Thinking: Emenda Constitucional nº 87/2015 e a necessidade de Lei Complementar – ICMS/DIFAL

Ementa: 

A partir da Emenda Constitucional nº 87/2015, a CF/88 incorporou a tributação do consumidor final como uma das modalidades do ICMS. Tempos depois, frente às dificuldades em tornar a tributação uma prática efetiva, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela necessidade de edição de Lei Complementar para regulamentar as inovações inseridas no texto constitucional.  Diante da posição da Suprema Corte, após 5 anos de problemáticas entre fisco e contribuintes, as alunas e alunos poderão refletir, por meio do design thinking, os meandros dessa nova legislação, bem como constatar quais práticas devem ser adotadas e quais condutas devem ser afastadas.

Detalhes da atividade

Nome: 

Design Thinking: Emenda Constitucional nº 87/2015 e a necessidade de Lei Complementar – ICMS/DIFAL

Instituição: 

FGV Direito SP

Área de concentração: 

  • Direito Tributário

Curso: 

  • Pós-Graduação lato sensu

Palavras-chave: 

  • Design Thinking - Consumidor Final - Impostos Indiretos - Direito Tributário – Operações com não contribuinte – Lei Complementar

Número de alunos: 

Flexível

Tempo de aplicação: 

3 horas
Anexos
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