Ementa:
Devido à situação crítica da prestação do serviço de saneamento básico, no Estado do Amapá, o governador apresentou um projeto de lei, com o objetivo declarar a titularidade sobre os serviços de saneamento básico e regulamentar o setor, o qual foi aprovado pela Assembleia Legislativa. O governador convocou o Procurador(a) Geral do Estado (PGE) para avaliar qual a melhor forma de levar o serviço de saneamento para toda a população do estado, incluindo abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, excluídos limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Diante desse contexto, o PGE deverá desenhar a matriz de vantagens e desvantagens das opções legais existentes.
