Instrumentos jurídicos para implementação do serviço de Saneamento básico

Publicado em 29 nov. 2018. Última atualização em 17 dez. 2018
Instrumentos jurídicos para implementação do serviço de Saneamento básico

Ementa: 

Devido à situação crítica da prestação do serviço de saneamento básico, no Estado do Amapá, o governador apresentou um projeto de lei, com o objetivo declarar a titularidade sobre os serviços de saneamento básico e regulamentar o setor, o qual foi aprovado pela Assembleia Legislativa. O governador convocou o Procurador(a) Geral do Estado (PGE) para avaliar qual a melhor forma de levar o serviço de saneamento para toda a população do estado, incluindo abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, excluídos limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Diante desse contexto, o PGE deverá desenhar a matriz de vantagens e desvantagens das opções legais existentes.

Detalhes da atividade

Nome: 

Instrumentos jurídicos para implementação do serviço de Saneamento básico

Instituição: 

FGV Direito SP

Área de concentração: 

  • Direito Economico

Disciplinas: 

Conceitos Fundamentais do Direito Economico

Curso: 

  • Pós-Graduação lato sensu

Palavras-chave: 

  • Serviço público
  • concessões
  • empresas estatais
  • instrumentos jurídicos
  • saneamento básico.
Anexos
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