Reequilíbrio contratual no setor de infraestrutura: um balanço dos elementos econômicos e ambientais

Publicado em 29 nov. 2018. Última atualização em 04 dez. 2018
Reequilíbrio contratual no setor de infraestrutura: um balanço dos elementos econômicos e ambientais.

Ementa: 

Por meio do Programa Nacional de Dragagem a autoridade portuária de Santos (CODESP) recebeu uma verba para realizar uma dragagem no canal de acesso do porto. Devido à existência de uma Área Marinha Protegida próxima ao local da obra, a licença prévia foi concedida mediante condição imposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). O descumprimento da condicionante levou à suspensão da primeira etapa do processo de licenciamento ambiental da obra de dragagem do canal portuário. Sem o aprofundamento do canal a empresa concessionária não conseguia atender parte da frota de navios, que dependiam de um canal profundo para acessar o porto. Com base na matriz de risco do contrato a empresa pretende ingressar com um pedido de revisão extraordinária para recomposição do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão na Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ).

Detalhes da atividade

Nome: 

Reequilíbrio contratual no setor de infraestrutura: um balanço dos elementos econômicos e ambientais.

Instituição: 

FGV Direito SP

Área de concentração: 

  • Direito Administrativo

Curso: 

  • Pós-Graduação lato sensu

Palavras-chave: 

  • Equilíbrio econômico financeiro; contrato de concessão; matriz de risco; licenciamento ambiental.
Anexos
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