60f Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos de Concessão de Rodovias | Ensino Jurídico Participativo

Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos de Concessão de Rodovias

Publicado em 02 set. 2020. Última atualização em 03 set. 2020
Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos de Concessão de Rodovias

Ementa: 

Este estudo refere-se à revisão de aditamentos contratuais de reequilíbrio econômico-financeiro firmados entre Governo do Estado de São Paulo e empresas concessionárias de rodovias estaduais. Os contratos originais foram firmados entre o final dos anos 1990 e o início dos anos 2000. Em 2006, os contratos foram aditados para recompor seu equilíbrio econômico-financeiro, em virtude de alterações na legislação tributária, mudança na localização das praças de pedágio e postergação do reajuste tarifário. A recomposição foi feita por intermédio da dilação do prazo original desses contratos. Considerou-se como base de cálculo as projeções de tráfego apresentadas pelas concessionárias no momento da licitação. Em 2012, a agência reguladora competente instaurou processos administrativos para apurar eventual equívoco nos cálculos do desequilíbrio. Para a agência, a apuração do desequilíbrio deveria ter sido feita adotando-se como base de cálculo os valores efetivamente desembolsados ou não percebidos pelas concessionárias em razão dos eventos de desequilíbrio. As concessionárias, por sua vez, defendem a regularidade dos aditamentos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

Detalhes da atividade

Nome: 

Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos de Concessão de Rodovias

Instituição: 

FGV Direito SP

Área de concentração: 

  • Direito Administrativo

Curso: 

  • Pós Graduação Lato Sensu

Palavras-chave: 

  • AGÊNCIA REGULADORA; CONCESSÃO PÚBLICA; REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO; REVISÃO CONTRATUAL; RODOVIAS.

Número de alunos: 

Entre 30 e 40

Tempo de aplicação: 

3h20
Anexos
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