Ementa:
Uma das acusações que pesou sob a Embraer foi o oferecimento de vantagens indevidas a agentes públicos de países distintos par obter contratos de venda de aeronaves no exterior de 2008 a 2010. Quando concordou em pagar US$ 205 milhões para o DoJ e a SEC, as autoridades públicas brasileiras (MPF e CVM) receberam a notícia dos ilícitos e decidiram agir. A dinâmica de identificação das práticas ilícitas praticadas de suborno de agentes estrangeiros pela companhia tem o objetivo de mapear todas as possíveis repercussões jurídicas das condutas no Brasil. Identificar a incidência das normas que protegem a administração pública brasileira. Os efeitos do reconhecimento de práticas ilícitas com relação a contratos de financiamento do BNDES vinculado a compra e venda de aeronaves no exterior. Objeto do TCAC com o MPF e CVM.