Embraer - Direito Administrativo Sancionatório

Publicado em 27 nov. 2018. Última atualização em 04 abr. 2019
Embraer - Direito Administrativo Sancionador

Ementa: 

Uma das acusações que pesou sob a Embraer foi o oferecimento de vantagens indevidas a agentes públicos de países distintos par obter contratos de venda de aeronaves no exterior de 2008 a 2010. Quando concordou em pagar US$ 205 milhões para o DoJ e a SEC, as autoridades públicas brasileiras (MPF e CVM) receberam a notícia dos ilícitos e decidiram agir. A dinâmica de identificação das práticas ilícitas praticadas de suborno de agentes estrangeiros pela companhia tem o objetivo de mapear todas as possíveis repercussões jurídicas das condutas no Brasil. Identificar a incidência das normas que protegem a administração pública brasileira. Os efeitos do reconhecimento de práticas ilícitas com relação a contratos de financiamento do BNDES vinculado a compra e venda de aeronaves no exterior. Objeto do TCAC com o MPF e CVM.

Detalhes da atividade

Nome: 

Embraer - Direito Administrativo Sancionador

Instituição: 

FGV Direito SP

Área de concentração: 

  • Compliance
  • Direito Administrativo

Disciplinas: 

Compliance, Direito Administrativo

Curso: 

  • Pós-Graduação lato sensu

Palavras-chave: 

  • Direito Administrativo Sancionador
  • Sanção administrativa
  • Sanção Civil

Número de alunos: 

Flexível

Tempo de aplicação: 

2h

Edição: 

Otavio Ventunini
Anexos
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