Ementa:
No final de 2017, a Prefeitura de São Paulo publicou uma minuta que apresenta “ajustes e normas complementares” à Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, a chamada Lei de Zoneamento (Lei Municipal no 16.402/16). Além de rever pontos importantes do zoneamento atual, a minuta também altera o Plano Diretor Estratégico de São Paulo (PDE), aprovado em 2014 (Lei Municipal no 16.050/14). a partir das controvérsias geradas pelas ALTERAÇÕES PROPOSTAS, alunos e alunas são convidados a refletir sobre possíveis (in)constitucionalidades, tendo em vista recente acórdão do STF (RE 607.940 DF) que assentou entendimentos sobre a possibilidade de alteração do plano diretor por leis de zoneamento posteriores.