60f Abordagem Baseada em Direitos Humanos (Human Right Based Approaches - RBA) | Ensino Jurídico Participativo

Abordagem Baseada em Direitos Humanos (Human Right Based Approaches - RBA)

Fortalecimento Institucional de Empreendedores Negros e Mulheres - Lei Estadual 13.208 de 2014

Publicado em 16 dez. 2020. Última atualização em 01 mar. 2021
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

Ementa: 

Na Década Internacional de Afrodescendentes, a atividade tem como objeto o fortalecimento institucional de empreendimentos econômicos solidários (EES) constituídos por negros e mulheres, com base na Lei Estadual 13.208 de dezembro de 2014, como forma de inclusão produtiva e social de grupos em situação de vulnerabilidade. O objetivo da atividade é propiciar as redes e coletivos formação e assessoria jurídica visando a superação dos obstáculos jurídicos, administrativos, políticos, economicos, sociais e culturais à justiça e direito ao desenvolvimento. A justificativa para isso está em que na sociedade do conhecimento, as pessoas e grupos que estão fora dos fluxos de informação e conhecimento, também vão estar fora dos fluxos de trabalho, renda, riqueza e poder. A metodologia aplicada emprega o design think jurídico, associado a abordagem da pesquisa-ação, pesquisa colaborativa e Abordagem Baseada em Direitos (Human Right Based Approaches) como metodologia sugerida pelas Nações Unidas para projetos de desenvolvimento. Como resultado dessa atividade está a criação de tecnologias sociais a exemplo do I Congresso Baiano de Turismo Étnico-Afro (CONTEA).

 

Prêmio de Menção Honrosa na 3ª Edição do Prêmio Esdras de Ensino do Direito (2020).

Atividade sem revisão pelo autor.

Objetivo: 

OBJETIVOS GERAIS: A disciplina estuda as políticas públicas de bem estar da pessoa humana e sua importância para a efetivação dos chamados direitos sociais. A atividade toma como ponto de partida a política pública estadual de fomento ao empreendedorismo de negros e mulheres para refletir sobre as dificuldades e desafios de implementação de políticas pública, em um Estado cuja a estrutura social é fundada nos preconceitos de raças, gênero e classe social. A metodologia de pesquisa ação, combinada com a pesquisa colaborativa e com as Abordagens Baseadas em Direitos (Human Right Based Approaches - RBA), permite que os estudantes, além de estudar os desafios em relação a implementação dessa política, na Década Internacional de Afrodescendentes, tenham a oportunidade de atuar com a educação e assessoria jurídica popular ao prestar formação e assessoria aos movimentos e redes atendidos, visando seu fortalecimento institucional, inclusão produtiva e social.

 

HABILIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS: 

Competências:

  •  Conhecer a responsabilidade constitucional do Estado com a consolidação da cidadania e efetivação da dignidade humana;
  • conhecer o conceito e caractrísticas de uma política pública e sua importância para efetivação dos direitos humanos e direitos sociais.
  • Conhecer os mecanismos administrativos, políticos, jurídicos e sociais de participação nas políticas públicas;
  • Compreender como é feito o trabalho de incubação de empreendimentos economicos solidários e sua impotância para inclusão produtiva e social das pessoas.
  • Aprender a identificar os obstáculos econômicos, sociais, culturais, educacionais entre outros para o acesso de negros e mulheres as políticas públicas e ao direito ao desenvolvimento.

Habilidades:

  • Capacidade de identificar no direito constitucional e infraconstitucional brasileiro as bases para promoção de políticas públicas voltadas para a efetivação da dignidade da pessoa humana;
  • Capacidade de identificar os principais elementos da concepção contemporânea de cidadania e dignidade da pessoa humana;
  • Conhecer os mecanismos administrativos, jurídicos, políticos e sociais para efetivaçao de políticas públicas;
  • Conhecer as principais ferramentas aplicadas a gestão de empreendimentos economicos solidários;
  • Conhecer os principais obstáculos ao acesso á justiça e ao desenvolvimento pelos grupos vuneráveis;
  • Capacidade para atuação com educação e assessoria jurídica popular

 

CONTEÚDOS TRABALHADOS:  Direito constitucional; princípio da dignidade humana; direitos humanos; conceito de políticas publicas; participação cidadã; mecanismos de participação cidadã; economia solidária; incubação de empreendimentos econômicos solidários; novas economias; abordagens baseadas em direito; década internacional de afrodescendentes; 

Dinâmica: 

MÉTODO DE ENSINO:  Educação e assessoria jurídica popular para incubação de EES

 

PREPARAÇÃO DOCENTE PRÉVIA:  O docente para atuar com essa atividade precisa buscar capacitação em incubação de EES; economia solidária e educação e assessoria jurídica universitária. leituras e atividades de formação nessa área ajudam. Buscar na sua instituiçãos as pessoas que trabalham com essa atividade. Buscar ajuda no Núcleo de Inovação Tecnológica da instituição ou em programas de pós-graduação.

 

PREPARAÇÃO PRÉVIA DE ESTUDANTES:  Os alunos para atuarem no projeto passaram por uma capacitação em metodologias participativas e extensão em comunidades. leituras em políticas públicas e incubação de EES. visitas técnicas, participação em eventos e seminários com a comunidade.

 

INTRODUÇÃO DA DINÂMICA: A disciplina Políticas públicas de bem-estar da pessoa humana prevê seu desenvolvimento em 30 horas téoricas e 30 horas práticas. As 30 horas téoricas foram desenvolvidas em sala de aula, com rodas de conversa, relatos de experiência, coleta de dados secundários para estudo das políticas públicas no cenário político brasileiro, com destaque para a Déada Internacional de Afrodescendentes. Os 17 Obejtivos do Desenvolvimento Sustentável e Agenda 2030, além da Campanha da Fraternidade e Políticas Públicas da CNBB, tema deste ano.
O objetivo do professor com os alunos foi tentar compreender a importância das políticas públicas para efetivação dos direitos humanos, cidadania e dignidade da pessoa humana, e superação dos obstáculos economicos, sociais e culturais para o acesso desses grupos vulneráveis ao direito ao desenvolvimento e cidadania. No acesso à Justiça, ao Direito e a uma Ordem Jurídica Justa é importante que os cidadãos saibam quais são seus direitos? Onde estão esses direitos? Como eles podem ser exercidos? e a quem recorrer quando eles são violados.
Buscou-se também explicar os principios de universalização das políticas públicas e especificação dos sujeitos de direito, que permite ao Estado propor políticas públicas e ações afirmativas, para dar acesso ao direito a grupos historicamente excluídos, no caso, empreendedores negros e mulheres.

 

DESENVOLVIMENTO DA DINÂMICA: A parte prática do projeto foi realizado com apoio de nossa incubadora Tecnológica de Economia solidária (ITCP CriaAtiva) mantida com recursos do CNPQ e UNEB. A Incubadora atendia 10 redes e coletivos de negros e mulheres (Rede Emunde, Rede Refavela; Compania Cultural Espermacete, Mulheres Artesãs de Engomadeira, entre outros grupos, sediados em Camaçari e Salvador). Os alunos receberam orientação sobre assessoria jurídica e educação jurídica popular, antes do contato com a comunidade, e tiveram o apoio de dois advogados da Incubadora, além do professor. A metodologia para desenvolvimento das atividades foi a "design think jurídico" onde os estudantes ouviam as comunidades, colaboravam na redação do briefing e discussão das soluções.
Os estudantes participaram também das rodas de conversa semanais realizadas no Fórum de empreendedorismo de Negros e Mulheres, visitas as comunidades e seminários realizados com a presença das comunidades.
A metodologia aplicada na atividade prima pela indissociabilidade entre ensino pesquisa e extensão. Prima, também, pelo princípio da investigação científica como educativo do esino superior. Utiliza a metodologia da RBA recomendada pelas Nações Unidas onde a Sociedade Civil deve ser emancipada, empoderada (empowment) enquanto que a o poder público deve ser orientado a prestar constas do que faz (accountability).
Promove o protagonismo dos estudantes e das comunidades, onde o professor funciona como um mediador, como um assessor. O método de cunho colaborativo reflexivo, permite aos participantes se transformarem em colaboradores de todo o processo de aprendizagem e construação do conhecimento, ao tempo que promovem espaços de formação, de livre circulação de ideias e pessoas, ambientes de inovação, voltados para o desenvolvimento humano e profissional de todos os envolvidos.
Essa metodologia surge como uma modalidade de trabalho critico e criativo caracterizado por tentar medir, conhecer, interpretar, compreender, os problemas enfrentados pelas comunidades, que permite a transformação social.
A construção do conhecimento a autorreflexão, são condições para o desenvolvimento dos atores sociais. No desenvolvimento das atividades estudantes - comunidades - professores estabelecem uma rede de negociações que objetiva a mudança pratica, a transformação. esse processo investigativo favorece, sobremaneira, tanto a produção de conhecimento quanto a formação e o desenvolvimento profissional. Este método está baseado na ideia de coprodução de saberes entre pesquisadores e comunidade.o que nos leva a discutir o sentido da colaboração.

 

ENCERRAMENTO: Os estudantes contibuiram com o desenvolvimento de tecnologias sociais como o I Congresso de Turismo Etnico Afro; e a III Feira de Economia Criativa e Cidadania.

Avaliação: 

A matriz de avaliação leva em consideração que o estudante é um sujeito encarnado, com características biopsicossocial (MORIN, 2004), onde a razão atua conjuntamente com emoções, valores e sentimentos. Essa é uma questão importante para o ensino da ética, dos direitos humanos e dos valores sociais, já que ninguém aprende ser solidário ou ético, apenas, lendo um livro. O ser humano é formado, também, pelo ambiente histórico social onde vive e suas experiência, vivências e emoções são fundamentais para a sua visão de mundo. O estudante é formado em uma sociedade desenvolvida e organizada a partir de conhecimentos adquiridos, construídos e acumulados historicamente ao longo da existência humana. A constituição do indivíduo é inseparável de seu contexto social, cultural e histórico.
Deste modo, a avaliação colaborativa empregada visa identificar os pilares da educação proposto pela UNESCO: aprender a ser (preservar), aprender a conhecer (valorizar); aprender a conviver (recomeçar) e aprender a fazer (transformar). São observados todos esses processos nas atividades dos alunos, verificando se as competências e habilidades previamente propostas foram despertadas nos educando.
Vale a pena explicar que a avaliação compreende a sala de aula como um ambiente de inovação onde os estudantes participam de atividades e tarefas, despertando suas habilidades e interesses. Nesse aspecto, a avaliação é partilhada com os estudantes e com as comunidades envolvidas, que participam dos seminários e avaliam os trabalhos apresentados pelos estudantes.
A avaliação é formativa dos conhecimentos para melhoria da aprendizagem. E os estudantes participam integralmente do processo de avaliação, que é feita em equipe.
No aprender a ser, identificamos em que medida a atividade contribui para despertar no aluno a sua emancipação individual e coletiva, o empdoderamento, a alteridade e o respeito a diversidade e a diferença;
No aprender a conhecer, identificamos se a atividade promoveu no aluno o gosto por aprender, de realizar pesquisas e produzir e difundir conhecimento, despertando habildades acadêmicas e profissionais;
No aprender a fazer, avaliamos a capacidade técnica aprimorada, a facilidade no manuseio das ferramentas de pesquisa, produção de diagnósticos e densidade da escrita. Capacidade de apresentar relatos da realidade.
No aprender a conviver avaliamos sua integração a comunidade, sensibilidade, paixões e transformações verificadas no processo.
Toda a avaliação é produzida em coautoria, os estudantes apresentam seus relatos no sentido da cooperação, do compartilhamento de informações e não da competição. Desta forma, a avaliação final é feita sobre o trabalho desenvolvido pelo grupo e não individualmente.

Observações: 

A RBA é uma metodoglia que foi sugerida no ano de 1994 pelo então secretário geral da ONU, o diplomara ganês Kofi Annan, para o trabalho das agências, como a UNICEF e PNUD. Ele queria com isso que as pessoas atendidas fossem vistas como sujeitos de direito e não como pessoas assistidas ou necessitadas. Essa metodologia pode ser encontrada na rede mundial de computadores de muitas formas: Abordagem Baseada em Direitos ou Human Right Based Approach - RBA, Abordagem Baseada em Direitos Humanos ou Human Right Based Approaches - HRBA ou, ainda, Abordagem Baseada em Direito ao Desenvolvimento ou Right Based Approach to Development - RBD. Todas estas definições partem dos mesmos princípios de que a negação de direitos sociais básicos são, em última análise, uma violação aos direitos humanos. Em linhas gerais, esta metodologia é empregada como uma ferramenta proativa, participativa e colaborativa, que pretende alcançar transformações positivas nas relações de poder entre os diversos atores do desenvolvimento. Essa prática procura combinar Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável como as linhas de pesquisa do CRDH/UNEB, servindo de base conceitual para todo o trabalho de inclusão econômica e produtiva, com a inclusão social. Esta concepção alinha as dimensões de direitos humanos e desenvolvimento, pois não há como garantir direitos humanos sem pensar o desenvolvimento sustentável, assim como não como ter um desenvolvimento equitativo sem respeito aos direitos humanos.

 

SUGESTÕES DE ATIVIDADES DE “CONSOLIDAÇÃO” A SEREM DESENVOLVIDAS PELOS ALUNOS (ATIVIDADES EXTRACLASSE): Leituras de textos na biblioteca digital e paticipação em grupos de estudos e atividades propostas pelos movimentos sociais

 

CUIDADOS A SEREM OBSERVADOS: Motivação dos estudantes para a pesquisa e acompanhamento do cronograma de atividades

Detalhes da atividade

Nome: 

Abordagem Baseada em Direitos Humanos (Human Right Based Approaches - RBA): fortalecimento institucional de empreendedores negros e mulheres - Lei Estadual 13.208 de 2014

Instituição: 

Universidade do Estado da Bahia - UNEB

Área de concentração: 

  • Direito Constitucional

Curso: 

  • Graduação

Palavras-chave: 

  • empreendedorismo de negros e mulheres
  • incubação de empreendimentos
  • assessoria jurídica popular
  • direito ao desenvolvimento
  • década internacional de afordescendentes

Número de alunos: 

36

Tempo de aplicação: 

+30h

Edição: 

Tatiane Guimarães

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