Ementa:
A disciplina de Ciência Política e Teoria do Estado é ministrada no primeiro semestre do curso de Direito, tendo um perfil mais teórico-crítico do que essencialmente prático. Para envolver e estimular os alunos e demonstrar a importância basilar de compreender o Estado para compreender o próprio Direito, a turma é dividida em grupos logo nas primeiras semanas de aula. Para cada etapa teórica que vai sendo estudada com relação à formação do Estado enquanto sociedade politicamente organizada, os grupos vão sendo expostos a atividades práticas que reproduzem essas mesmas condições teóricas. Os grupos são estimulados à tomada de decisões que vão moldando a sua própria evolução, de uma sociedade primitiva até um Estado soberano complexo, que assume diversas responsabilidades para com seus cidadãos e para com o sistema internacional com outros Estados (cada esquipe de alunos é um Estado diferente). Os Estados constituídos elegem seus princípios, símbolos, elaboram suas Constituições e legislação, bem como seu orçamento (para tanto, é utilizada a plataforma online “Oliô Meu Município”, que permite simular orçamentos de qualquer cidade brasileira a partir de dados reais e confrontar o que o poder público efetivamente aplicou com o que o usurário aplicaria para cada pasta se fosse o gestor público). Depois de consolidado o Estado, vão sendo apresentados problemas cotidianos para as equipes solucionarem a partir dos pressupostos estabelecidos (não pode ser contrariada a própria legislação ou ignorados os recursos disponíveis, por exemplo). Os problemas são construídos a partir da realidade de cada Estado. A atividade é desenvolvida em dez etapas. Cada etapa é precedida de uma elaboração teórica e finalizada com a confrontação entre os pressupostos estudados, as decisões tomadas pelas equipes e as suas interrelações e consequências. Assim vão sendo eliminadas eventuais contradições e dificuldades surgidas em cada etapa/conteúdo.
Prêmio de Menção Honrosa na 2ª Edição do Prêmio Esdras de Ensino do Direito (2018).
Atividade sem revisão pela autora.
Objetivo:
OBJETIVOS GERAIS: O ensino de Ciência Política e Teoria do Estado visa instruir e capacitar o aluno à compreensão das dimensões históricas e teóricas do Estado, buscando fornecer elementos necessários para uma formação mais completa e crítica do profissional. Isso porque a partir da concepção do Estado é possível compreender a relação existente entre o Direito e a Política. Com efeito, o Estado é o locus peculiar de produção das normas jurídicas, as quais são reflexo da sociedade e do seu contexto político. Ressalte-se, ademais, que o reconhecimento da influência do Estado sobre a humanidade também tem o condão de questionar a sua efetividade e a sua capacidade de garantir os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. Sendo assim, longe de apenas conceituar institutos jurídicos, cabe à Teoria do Estado a tarefa de conscientizar e instigar o espírito crítico, fazendo com que se transcenda o campo teórico e que resultados práticos sejam atingidos. Ademais, deve-se levar em conta a influência do novo papel que assume o Estado no mundo contemporâneo globalizado. Tendo em vista os objetivos da disciplina, a proposta de "construir um Estado" permite ao aluno a visualização concreta de diversas etapas desse processo secular, pondo-os em contato com os dilemas e dificuldades que permeiam e justificam a atuação estatal e jurídica.
HABILIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS: Trabalho em equipe (todas as etapas são feitas em grupo); exercício argumentativo e tomada de decisão (todas as decisões e ações do grupo precisam ser fundamentadas e cada etapa deve ser coerente com a anterior); análise crítica e senso de responsabilidade (pois os estudantes precisam buscar as alternativas mais adequadas para o seu Estado, considerando uma ampla variedade de fatores).
CONTEÚDOS TRABALHADOS: Ao longo de todo o semestre, os alunos serão envolvidos diretamente em todas as fases de constituição de uma sociedade civil organizada, evoluindo desde o chamado estado de natureza até a fase de Estado, o qual terão de estruturar, organizar, manter e administrar. Referidas fases serão simuladas a partir da reprodução de contextos e problemas específicos com os quais o Estado se depara e abrangerão os seguintes conteúdos:
Fase 1: estudo da sociedade e das teorias que justificam sua prórpia existência, desde as chamadas "teorias da sociedade natural" (com foco nas ideias de Aristóteles acerca do "homem como um ser essencialmente político") até as "teorias da sociedade como ato de escolha" (com foco nos contratualistas, especialmente Thomas Hobbes, John Locke e Jean Jacques Rousseau nessa primeira fase).
Fase 2: análise das primeiras formas organizadas da sociedade política e da necessidade de regras para a sua existência, as quais, desde logo, são estudadas com ênfase na importância da democracia. As decisões tomadas pelo grupo nessa fase precisam ser coerentes com a fase anterior. Os alunos também serão questionados se a decisão foi unânime e se o grupo todo a considera justa, para inserir o debate sobre os motivos de obediência a uma decisão que se considera injusta e assim introduzir a ideia de um “direito de resistência”.
Fase 3: serão simuladas, por meio de uma dinâmica com balões e palitos, as condições hobbesianas para o chamado estado de natureza, para assim buscar uma melhor compreesão acerca da obra e das ideias de Thomas Hobbes sobre a origem e justificativa do Estado.
Fase 4: essa fase busca compreender a importância da Constituição para um Estado e as dificuldades de harmonizar as diferentes pautas que envolvem uma sociedade plural e democrática.
Fase 5: estudo sobre temas sensíveis como inclusão social e liberdades individuais e os papeis das diferentes formas assumidas pelo Estado Moderno com relação a essas pautas (Estado Absolutista, Estado Liberal e Estado Social).
Fase 6: a partir de casos concretos, promover uma reflexão crítica acerca das dificuldades inerentes ao Direito para se antecipar aos conflitos que precisam ser contidos e/ou dirimidos, assim como proporcionar uma visão do quanto o Direito está imbricado a outros sistemas, como política, economia, religião e moral coletiva.
Fase 7: investigar o chamado Estado Social, sobretudo na perspectiva de sua atuação quanto aos direitos sociais (saúde, educação, habitação, saneamento, administração, meio ambiente, cultura e assim por diante).
Fase 8: seguindo a linha de estudos iniciada na fase anterior, instigar a reflexão crítica sobre como a relação entre os poderes da república, de fato, precisa ser independente e harmoniosa (e assim estudar a teoria da separação de poderes), sob risco de instabilidade política e social e mesmo de violação de direitos fundamentais.
Fase 9: analisar os conflitos que interferem na dinâmica dos Estados na perspectiva da globalização a partir de temas como imigração, cortes de justiça supranacionais e a interferência de grandes grupos econômicos privados na política interna.
Fase 10: avaliar a evolução do Estado e estuda-lo a partir das mais diferentes formas de crise (financeira, ideológica, antropológica, estrutral, etc).
Dinâmica:
MÉTODO DE ENSINO: São empregados métodos de ensino variados, a depender da etapa da atividade, compreendo aula expositiva, seminários de pesquisa, simulação e jogos.
PREPARAÇÃO DOCENTE PRÉVIA: Além do preparo de aula com o conteúdo obrigatório (já que todas as etapas da dinâmica são precedidas desse estudo e por aulas expositivas e dialogadas), é necessário desenvolver os casos a que serão submetidos os grupos (são adotados casos reais da jurisprudência brasileira ou casos interncionais que sejam paradigmáticos no estudo do Direito), bem como o protótipo de Constituição que será deliberada e construída pelos alunos (é preciso definir os tipos de preceitos com antecedência conforme os objetivos de cada etapa).
PREPARAÇÃO PRÉVIA DE ESTUDANTES: São disponibilizados aos alunos textos de apoio para cada aula/tópico, que os auxiliam nas decisões a serem tomadas e na busca por seus fundamentos. Em algumas das etapas, os alunos são incentivados a pesquisar diferentes modelos de Estado para avaliarem as políticas adotadas e seus respectivos resultados, para assim definirem da maneira mais adequada os rumos que darão ao próprio Estado que estão construindo.
INTRODUÇÃO DA DINÂMICA: De maneira geral, as aulas são dividas em duas etapas: a primeira etapa é inicialmente expositiva, em que as bases históricas, teóricas e conceituais de cada ponto do conteúdo são explicadas aos alunos; em um segundo momento, os alunos dividem-se nos seus grupos (que representam seus Estados) e recebem as tarefas que precisam ser solucionadas naquela aula, sempre relacionadas com o teor da primeira parte da aula. O/a professor/a fica circulando entre os grupos para acompanhar as discussões, estimular os alunos a incluir perspectivas variadas nos seus debates e ampara-los em caso de dúvidas.
Ao longo de todo o semestre, os alunos serão envolvidos diretamente em todas as fases de constituição de uma sociedade civil organizada, evoluindo desde o chamado estado de natureza até a fase de Estado, o qual terão de estruturar, organizar, manter e administrar. Referidas fases serão simuladas a partir da reprodução de contextos e problemas específicos com os quais o Estado se depara. Ao todo, a dinâmica é dividida em 10 fases desenvolvimento.
A primeira aula se destina à Fase 1: organizar a turma em grupos (cada um grupo será, futuramente, um Estado). Cada grupo será inicialmente uma sociedade sem leis ou autoridade; seus membros devem estabelecer as regras mínimas de convivência desta sociedade (eleger 3 regras básicas). Esses parâmetros deverão acompanhar o grupo por todas as fases seguintes. Ainda não há autoridade. A partir dos teóricos estudados em aula que buscaram explicar a existência e a justificativa para a sociedade, os grupos devem fundamentar a sua própria.
- Objetivo: avaliar como os alunos assimilaram a ideia do que é uma “sociedade” e os seus fundamentos.
DESENVOLVIMENTO DA DINÂMICA: Cada Fase corresponde a uma nova aula:
Fase 2: Submeter essa sociedade a alguns conflitos, para que os membros de cada grupo possam “testar” os princípios basilares escolhidos para a sua conformação social. O grupo deverá designar um membro para o “sacrifício” ou todos “morrem” (pode simbolizar a necessidade de um membro sair à caça ou explorar novos territórios – no exercício, consistirá em 1 ponto negativo na primeira prova).
- Objetivo: examinar qual o critério adotado para a decisão e verificar a sua compatibilidade com os primeiros princípios dessa sociedade; avaliar se a decisão foi unânime e se o grupo todo a considera justa; caso não, questionar o motivo de sua obediência e introduzir a ideia de um “direito de resistência” – sobretudo lembrando que ainda não há uma autoridade constituída.
Fase 3: aos alunos serão distribuídos, aleatoriamente, balões e palitos pontiagudos (“palitos de dente”); os balões representam fortuna, os palitos representam força. Aquele que tiver mais balões ao final da atividade será o soberano (para simbolizar a recompensa, pode imputar a si ou a qualquer aluno à sua livre escolha 1 ponto extra na primeira prova).
- Objetivo: demonstrar concretamente como as diferenças e disputas individuais num estado de coisas sem autoridade pode levar à guerra (sobretudo aos grupos que entrarem em conflito pela liderança ao invés de dialogar); observar seu os princípios basilares dessa sociedade (fase 1) foram observados ou atropeladas pela dinâmica de poder (que simula as condições hobesianas para o chamado estado de natureza).
Fase 4: cada grupo deverá constituir um Estado, determinando-lhe (a) um nome; (b) um símbolo; (c) uma religião/ou não; (d) uma Constituição (a partir de dez princípios originários e fundantes); (e) três objetivos primordiais de seu Estado.
* Todos os Estado serão republicanos, presidencialistas e democráticos, para que a atividade permita a compreensão, sobretudo, do Estado brasileiro.
* A Constituição brasileira pode ser usada como parâmetro.
- Objetivo: compreender a importância da Constituição para um Estado e as dificuldades de harmonizar as diferentes pautas que envolvem uma sociedade plural e democrática.
Fase 5: a partir da conformação político-jurídico assumida por cada Estado, serão apresentadas pautas que precisam ser regulamentadas, como (a) inclusão social (cotas); (b) liberdades individuais (aborto, liberdade de expressão, drogas e penas privativas de liberdade, eutanásia); entre outras.
- Objetivo: instigar os alunos a pesquisar e compreender esses temas e sua centralidade em um Estado Democrático de Direito.
Fase 6: a partir do Estado regulamentado, submeter cada grupo a diversos casos concretos que já foram ou estão sendo apreciados pelo Legislativo ou Judiciário brasileiros, bem como eventuais outras situações que envolvam as matérias pautadas.
- Objetivo: proporcionar aos alunos uma dimensão e reflexão crítica acerca das dificuldades inerentes ao Direito para se antecipar aos conflitos que precisam ser contidos e/ou dirimidos, assim como proporcionar uma visão do quanto o Direito está imbricado a outros sistemas, como política e a moral coletiva.
Fase 7: fazer administração de recursos de cada Estado. Para isso, éadotada a ferramenta online “Ôlio – meu município”, que permite simular, com base nos dados orçamentários e populacionais dos municípios brasileiros, a distribuição e gestão dos recursos em cada área de atuação do governo (saúde, educação, habitação, saneamento, administração, meio ambiente, cultura e assim por diante). Ao final, é possível comparar a gestão real com a gestão feita pelo usuário.
- Objetivo: permitir aos alunos ter uma noção mais concreta e precisa sobre como são geridos os recursos públicos, bem como das dificuldades de administrar uma sociedade com necessidades infinitas e recursos escassos.
Fase 8: com base nos recursos destinados a cada área, submeter os grupos a situações adversas e inesperadas (como ações judiciais que impactem o orçamento, catástrofes naturais, entre outras).
- Objetivo: instigar a reflexão crítica sobre como a relação entre os poderes da república, de fato, precisa ser independente e harmoniosa, sob risco de instabilidade política e social e mesmo de violação de direitos fundamentais.
Fase 9: colocar os diferentes Estados em conflito, por questões econômicas e políticas, a partir de temas como imigração, cortes de justiça supranacionais e a interferência de grandes grupos econômicos privados na política interna.
- Objetivo: despertar os alunos para as complicações que o mundo globalizado apresenta ao Estado e sua teorização tradicional, configurando o contexto que coloca em crise a instituição estatal e demanda o seu urgente repensar.
ENCERRAMENTO: A última aula (Fase 10) se destinou ao encerramento e à (auto)avaliação; comparar a evolução dos diferentes Estados entre si e entre a própria sociedade originária do qual partiram quanto à situação em que se encontram.
- Objetivo: refletir e responder ao seguinte: este é o Estado que queriam? Quais as maiores dificuldades em administrar esse Estado?
Os relatórios descritivos de cada etapa poderiam ser entregues pelos alunos na aula subsequente, pois deveriam ser fundamentados, o que, muitas vezes, demandava pesquisa fora da sala de aula.
Avaliação:
A participação ativa do aluno em cada etapa e a entrega de cada relatório solicitado para descrever e justificar as decisões tomadas compõem até trinta por cento da nota semestral. Ao final de cada bimestre é feita uma avaliação formal (prova escrita) em que são priorizadas questões que permitam ao aluno desenvolver o potencial crítico e argumentativo fomentado a partir das leituras complementares designadas a cada etapa da dinâmica de construção do Estado.
Observações:
Dos resultados obtidos, a grande parte das etapas contou com enorme engajamento e participação dos alunos, impulsionando debates e até mesmo relatos de mudança pessoal quanto às formas de ver o mundo. Muitos alunos sentiram-se estimulados a pesquisar mais aprofundadamente determinados tópicos que foram abordados nas respectivas etapas, levando o estudo da Teoria do Estado para além da sala de aula. Como resultado negativo, constatou-se uma certa disparidade entre alguns grupos, tanto do aspecto do engajamento como da qualidade das pesquisas e relatórios entregues (o que refletiu, também, em desempenhos menos satisfatórios nas demais avaliações).
Na turma em que a atividade foi aplicada, constatou-se um significativo engajamento dos alunos e melhor desempenho nas avaliações formais em comparação com outras turmas que tiveram a mesma disciplina sem essa atividade.
CUIDADOS A SEREM OBSERVADOS: Inserção da dinânima no plano de ensino, permitindo organizar e distribuir o tempo necessário de todas as atividades sem prejudicar o conteúdo programático a ser desenvolvido. Interação com os grupos. Explicar e deixar claro aos alunos o objetivo de cada etapa. Fazer um fechamento de cada etapa, relacionado a primeira parte da aula (expositiva, teórica) com as atividades desenvolvidas pelos alunos na segunda etapa.
