Ementa:
Trata-se do caso que resultou no Processo Administrativo CVM nº RJ2013/10913, envolvendo os recursos apresentados por Tempo Capital Principal Fundo de Investimento de Ações e por Oi S.A. em 23.1.2014 e em 27.1.2014, respectivamente, ambos em face do entendimento manifestado pela Superintendência de Relações com Empresas em resposta à consulta formulada pela Tempo Capital sobre determinados aspectos de operações societárias que resultariam na união das atividades da Portugal Telecom SGPS S.A. e da Oi, conforme divulgado pela Oi em fatos relevantes de 2.10.2013 e 20.2.2014 e em comunicados ao mercado.
It is the case regarding the presentation of appeals by Tempo Capital Principal Fundo de Investimento de Ações and Oi S.A. in January 23, 2014 and January 27, 2014, respectively, both against the understanding of Brazilian Securities and Exchange Commission in the consultation proposed by Tempo Capital in regard to some aspects of corporate transactions that resulted in the merger of activities of Portugal Telecom SGPS S.A. and Oi, as informed by Oi in the material facts of October 2, 2013 and February 20, 2014 and in some notices to the market.
