Trata-se de recurso apresentado por Telco S.p.A. contra decisão do Superintendente de Registro de Valores Mobiliários, nos autos do Processo Administrativo CVM nº RJ2007/14344, que concluiu pela obrigatoriedade de realização de oferta pública de aquisição de ações de emissão da TIM Participações S.A. pela Telco S.p.A., como requisito para a alienação indireta do controle da TIM Participações S.A., nos termos do art. 254-A da Lei nº 6.404/1976. O Processo RJ2007/14344 teve origem em requerimento protocolado por fundos de investimento que alegavam, em suma, que o controle de fato da Telecom Italia e, por consequência, o controle indireto da TIM Participações S.A. teria sido transferido de forma onerosa para a Telco S.p.A. em operação realizada na Itália em 2007. Em consequência, os fundos solicitaram que fosse determinada a realização, pela Telco S.p.A., de OPA de ações ordinárias de emissão da TIM Participações S.A.

It is the case regarding the presentation of an appeal by Telco S.p.A. against the decision of Brazilian Securities and Exchange Commission, in the Administrative Proceeding no. RJ2007/14344 that concluded by the obligation to perform a public offering of shares issued by TIM Participações S.A. by Telco S.p.A., as requirement to the indirect disposal of control of TIM Participações S.A., in accordance to article 254-A of Law no. 6.404/1976. The proceeding RJ2007/14344 arose due to a request of investment funds, which claimed that the control of Telecom Italia and the indirect control of TIM Participações S.A. was onerously transferred to Telco S.p.A. in a transaction in Italy in 2007. As a result, the investment funds requested that Telco S.p.A. carried out a public offering of ORDINARY shares issued by TIM Participações S.A.