Corte de Fornecimento de Energia Elétrica - Argumentos Jurídicos para sua possibilidade
Ementa:
Américo locava o pavimento superior de um sobrado de propriedade de Dona Maria, porém, no decorrer dos 4 anos de locação foi surpreendido por um corte abrupto, sem qualquer notícia prévia, do fornecimento de energia elétrica. Após, foi descoberto que o corte se devia a um suposto “gato”, o que ensejou uma demanda da Eletropaulo para cobrança do consumo pretérito não medido pela companhia de energia. O corte também causou a queima de diversos eletrodomésticos de Dona Maria, causando um prejuízo avaliado em R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).