Ementa:
A Nova Lei de Concorrência (nº 12.529/12) deu ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) o poder de autorizar (ou não) a ocorrência de fusões e aquisições de empresas, visando fiscalizar o impacto desta transação no desenvolvimento concorrencial e econômico do setor no qual estejam inseridas. O presente caso convida os discentes a refletirem sobre o funcionamento de setores econômicos que podem sofrer alterações com essas transações jurídicas. Por meio dos métodos de pesquisa e seminário, os grupos são estimulados a apresentar pareceres técnicos ao CADE sobre a entrada de novas empresas em setores econômicos.
Objetivo:
Correlacionar os aspectos de origem econômica com os de origem jurídica, verificando a aplicabilidade da norma ao caso apresentado. Criar argumentos factíveis que possam ilustrar possíveis saídas/alternativas ao desafio apresentado, colaborando para solucionar o caso. Examinar os diferentes fatores que norteiam o caso e descobrir quais deles são essenciais para fundamentar sua argumentação.
