Ementa:
A AT&T notificou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) um negócio, denominado ato de concentração (AC), para comprar a Time Warner.. A Superintendência Geral do CADE (SG) apontou que a operação habilitaria a AT&T à prática de atos de infração à ordem econômica, pois permitiria-lhe discriminar suas concorrentes em mercados vinculados, uma vez que o ato de concentração permitiria à Time Warner ter acesso a informações sensíveis dos concorrentes por meio da Sky, enquanto a AT&T teria conhecimento das condições negociadas pelos rivais por meio da Time Warner. Diante desse contexto, as empresas firmaram um acordo em controle de concentração (ACC), por meio do qual se comprometeram a atender, cumprir, respeitar, implementar uma série de obrigações, aqui considerados como remédios para permitir a aprovação do AC mencionado.