Ementa:
O Banco Central do Brasil (BCB) é uma das principais instituições responsáveis pela execução da política monetária nacional. Por meio de suas decisões, o banco é capaz de impactar, direta e indiretamente, centenas de milhares de pessoas. A definição do Regime de Metas de Inflação é norteadora para o desenvolvimento econômico do país e, o andamento da economia pode resultar em equilíbrio fiscal e/ou controle da taxa de desemprego no Brasil. Em virtude dessas medidas, autoridades dos poderes Executivo e Legislativo vêm debatendo, através de projetos de lei, a regulamentação da atividade administrativa do BCB a fim de determinar certo grau de autonomia ou independência para a instituição. Neste estudo de caso verifica-se em que medida estes projetos de lei podem resultar, efetivamente, em melhorias na estrutura do banco e no tipo de decisão que poderá desdobrar deste órgão frente ao desenvolvimento do Brasil.