Ementa:
O presente caso utiliza o método de aprendizagem baseada em problemas (problem-based learning) e tem como objetivo a
compreensão, pelos(as) alunos(as), das possibilidades e limites da decretação das medidas cautelares patrimoniais no
processo penal brasileiro, com destaque para a alienação antecipada de bens. Para tanto, será apresentada narrativa de ação
penal na qual o Juízo criminal decretou a alienação de veículos automotores da empresa individual de propriedade da esposa
do único acusado no processo, que não foi investigada ou denunciada e não participou dos atos processuais. Desse modo,
têm-se elementos informativos para os(as) discentes analisarem qual a peça jurídica cabível, recurso ou ação autônoma, para
impugnação da medida e os respectivos fundamentos jurídicos da ilegalidade da determinação judicial.
Objetivo:
Compreender as possibilidades e os limites da decretação das medidas cautelares patrimoniais no processo penal brasileiro, com destaque para a alienação antecipada de bens.
