Cachoeira e Queiroz Ltda - Auto de Infração de Pis e Cofins
Ementa:
A Receita Federal do Brasil lavrou auto de infração de PIS e de COFINS contra a empresa Cachoeira e Queiroz Ltda. Uma vez notificada, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação administrativa, a qual foi julgada improcedente, mesmo diante de nítidas ilegalidades no caso em discussão. Ato contínuo, também de forma tempestiva, o contribuinte interpõe recurso voluntário contra tal decisão. Por intermédio do método de caso, os alunos, na qualidade de conselheiros do CARF, devem discutir se a decisão da DRJ está correta, conforme recurso interposto.