Cobrança de Bagagem Despachada nas Passagens Aéreas

Publicado em 28 jun. 2019. Última atualização em 01 jul. 2019
Cobrança de Bagagem Despachada nas Passagens Aéreas

Ementa: 

A Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Avião Civil (ANAC), que regulamenta as condições gerais de transporte aéreo, passou a considerar contrato acessório o transporte de bagagens despachadas, possibilitando às companhias aéreas cobrarem um preço extra por bagagem despachada. As alterações desta regra impactaram a precificação das passagens aéreas, o que gerou argumentos a favor e contra essa mudança. Considerando as especificidades do mercado de aviação no Brasil, bem como as relações comerciais que passaram a vigorar a partir da nova regra, o presente estudo de caso visa esmiuçar as diferentes normativas jurídicas envolvidas, bem como as relações econômicas que as permeiam.

Detalhes da atividade

Nome: 

Cobrança de Bagagem Despachada nas Passagens Aéreas

Instituição: 

FGV Direito SP

Área de concentração: 

  • Microeconomia

Curso: 

  • Pós-Graduação lato sensu

Palavras-chave: 

  • BAGAGEM - CONCORRÊNCIA - DISCRIMINAÇÃO DE PREÇOS - OLIGOPÓLIO - PASSAGENS AÉREAS - PODER DE MERCADO

Número de alunos: 

35

Tempo de aplicação: 

1h40m
Anexos
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