A Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Avião Civil (ANAC), que regulamenta as condições gerais de transporte aéreo, passou a considerar contrato acessório o transporte de bagagens despachadas, possibilitando às companhias aéreas cobrarem um preço extra por bagagem despachada. As alterações desta regra impactaram a precificação das passagens aéreas, o que gerou argumentos a favor e contra essa mudança. Considerando as especificidades do mercado de aviação no Brasil, bem como as relações comerciais que passaram a vigorar a partir da nova regra, o presente estudo de caso visa esmiuçar as diferentes normativas jurídicas envolvidas, bem como as relações econômicas que as permeiam.