Ementa:
A partir da Emenda Constitucional nº 87/2015, a CF/88 incorporou a tributação do consumidor final como uma das modalidades do ICMS. Tempos depois, frente às dificuldades em tornar a tributação uma prática efetiva, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela necessidade de edição de Lei Complementar para regulamentar as inovações inseridas no texto constitucional. Diante da posição da Suprema Corte, após 5 anos de problemáticas entre fisco e contribuintes, as alunas e alunos poderão refletir, por meio do design thinking, os meandros dessa nova legislação, bem como constatar quais práticas devem ser adotadas e quais condutas devem ser afastadas.