Ementa:
A atividade se propõe a fazer com que a turma, dividida em grupos, elabore projetos de intervenção na realidade a partir do diagnóstico de situações de baixa efetividade da Constituição. O objetivo é fazer com que os estudantes integrem os conhecimentos teóricos sobre direitos fundamentais e efetividade da Constituição com uma aplicação prática na realidade que os circunda. Por meio de debates em sala de aula e acompanhamento extraclasse, os estudantes dão prioridade para determinados projetos e procuram concretizar as intervenções.
Vencedor do Prêmio Principal na 2ª Edição do Prêmio Esdras de Ensino do Direito (2018).
Observação: atividade publicada sem revisão do autor
Objetivo:
OBJETIVOS GERAIS: A atividade está alinhada com o Projeto Político-pedagógico da instituição: (1) Há articulação entre teoria e prática dos direitos constitucionais. (2) Parte da premissa de que a teoria contemporânea da constituição traz o imperativo da sociedade aberta dos intérpretes e estimula o ativismo cidadão dos graduandos em prol dos direitos constitucionais. (3) Toma como imperativa a necessidade de preparar os alunos para agir na ambiência sociopolítica, a partir do ambiente acadêmico, tanto a partir da apreensão dos conteúdos dogmáticos da disciplina quanto das reflexões críticas sobre a necessidade de se combater o défice de constitucionalidade nas esferas pública e privada. Há efetiva atuação dos alunos nas políticas públicas de suas cidades. (4) Estimula a prática da interdisciplinaridade endógena (que relaciona a disciplina jurídica específica do objeto do trabalho com outros ramos do Direito) e exógena (que persegue conexão do tema objeto do trabalho com outras disciplinas metajurídicas, como Política, Sociologia, Filosofia, Economia, Engenharia, Medicina e Administração etc.) para enriquecer e potencializar os atos de intervenção socioconstitucional.
HABILIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS: Raciocínio dogmático e zetético aplicado ao Direito Constitucional e às Políticas Públicas - Interdisciplinaridade - Sentimento constitucional e Sensibilidade social - Articulação interinstitucional visando ao encaminhamento de soluções - Capacidade de reconhecer inconstitucionalidades e implementar medidas de censura e combate às mesmas a partir da dogmática e principiologia constitucionais.
CONTEÚDOS TRABALHADOS: Direitos fundamentais e sua efetividade. Políticas públicas e constitucionalidade. Controle administrativo e judicial das condutas de agentes públicos e privados segundo uma interpretação conforme a Constituição. Cidadania ativa.
Dinâmica:
MÉTODOS DE ENSINO: utilização combinada de aprendizagem baseada em projetos, leitura crítica, debate e pesquisa de campo.
PREPARAÇÃO DOCENTE PRÉVIA: (1) Preparação do material e seleção de casos a serem usados na apresentação do Projeto para os alunos; (2) Estudo de casos concretos que poderiam ser ou já foram objeto da atividade, a fim de fornecer exemplos inspiradores; (3) Preparação de demonstração dos efeitos transformadores da paisagem jurídico-constitucional nos espaços públicos e privados em que se faz a intervenção por meio do Projeto; (4) Coleta de opiniões e testemunhos acerca da proposta e aferição das possibilidades de aumento da constitucionalidade do meio social a partir desse trabalho.
PREPARAÇÃO PRÉVIA DE ESTUDANTES: (1) Os graduandos tomam conhecimento da atividade em uma aula dedicada à apresentação do Projeto, às explicações sobre sua inserção acadêmico-social e aos esclarecimentos sobre o preenchimento de seu formulário denominado "Identificação de Demanda para fins de Intervenção Socioconstitucional/Constituição no Concreto" (Anexo). (2) Após, são orientados à leitura de textos relacionados aos objeto e escopo do projeto, os quais têm relação com o próprio conteúdo do Plano de Curso da disciplina do 5º período e também de outras, de períodos anteriores, realizando uma reciclagem prática e teórica de conceitos já estudados. (3) Os textos sempre se relacionam a [i] questões de teoria política, filosofia constitucional e direito material constitucional, [ii] solução de conflitos por meio de técnicas alternativas aos processos administrativo e judicial, em conexão interdisciplinar com outro projeto da FDV, denominado "Pedagogia da Solução Adequada" e [iii] técnicas de controle político-administrativo e jurisdicional de constitucionalidade de atos e condutas de agentes públicos e também privados. (4) Os grupos de alunos são orientados a se prepararem - também por meio de atividades extraclasse - para os debates, os quais terão por objeto os textos e outros saberes discutidos na disciplina; eles são lembrados de que essa atividade pretende consolidar a apropriação dos conteúdos e estimular sua prática. (5) Os grupos de graduandos são, então, orientados a iniciar pesquisas de campo para identificar, no seu dia a dia, fato que esteja em desconformidade com as normas constitucionais. (6) Este fato será apresentado em sala de aula, para conhecimento e crítica construtiva dos seus pares, constituindo o objeto específico da atividade, o qual será reportado num relatório padronizado (ver Anexo).
INTRODUÇÃO DA DINÂMICA: Tendo apresentado a natureza e o escopo do Projeto, em dias previamente designados o professor apresenta aos alunos - por meio de casos "concretos", que já foram ou não objeto de atividades no âmbito do Projeto - problemas relacionados ao deficit de constitucionalidade no dia-a-dia das cidades. São meros exemplos para o trabalho de campo a ser desenvolvido. Esta parte da atividade demanda de 1 a 2 horas/aula. Na ocasião, destaca-se que tanto no meio rural quanto no meio urbano (que remete a estruturas de "concreto") assiste-se a uma resistência contumaz em dar "concretude" à Constituição.
DESENVOLVIMENTO DA DINÂMICA: Tendo por objeto os textos cuja leitura prévia foi apontada, além de temas incluídos no conteúdo da disciplina, debates intergrupais sob coordenação do professor são realizados com o objetivo de permitir a apropriação dos saberes em reflexão com o objetivo prático do Projeto, que envolve ambições de Extensão do conhecimento para influenciar as atividades públicas e privadas. No bimestre ocorrem 2 debates e cada um pode demandar de 2 a 4 horas/aula.
Em data designada com cerca de dois meses de antecedência, os grupos de graduandos apresentam para o professor e seus colegas o tema de seu trabalho, explicando como o identificaram e demonstrando qual solução jurídico-constitucional foi escolhida para combater a prática constitucional no caso "concreto". Cada grupo recebe tempo não superior a 10 minutos para realizar essa tarefa, o que normalmente demanda, no total, até 2 horas/aula.
Além da apresentação, os grupos entregam para o professor seu relatório parcial ao fim do primeiro bimestre do semestre de ensino-aprendizagem-avaliação. Esse relatório, no primeiro bimestre, se limita aos campos 1 e 2 do Relatório denominado "Identificação de Demanda para fins de Intervenção Socioconstitucional/Constituição no Concreto", que segue como Anexo. Nesta fase, a atividade vale até 1,0 ponto na nota bimestral.
ENCERRAMENTO DA DINÂMICA: Ao fim do semestre os grupos entregam o relatório completo, com os oito campos preenchidos, para fins de avaliação. No segundo bimestre, a atividade vale até 2,0 pontos. Os alunos são estimulados a participar da reuniões do Conselho do Projeto "Constituição no Concreto", criado para sustentar as atividades e viabilizar a "concretização". Tais reuniões ocorrem semanalmente, em atividade extra-classe, com concessão de horas curriculares. O órgão é composto por alunos; a instituição participa como facilitadora. No Conselho, os alunos decidem quais projetos receberão prioridade - dos próprios alunos e da instituição - na adoção de procedimentos com vistas à concretização do direito objeto do trabalho. Esta pode se dar de diversas maneiras, mas sempre se leva em conta o instrumento e a técnica escolhidos pelos alunos. As mais comuns são: exercício do direito de petição; proposta de audiência pública; formulação de minuta de propostas legislativas, de representação ao ministério público, além de minutas de ações constitucionais e controle difuso-concreto ou concentrado-abstrato. Há política interna de valorização e divulgação dos trabalhos e também dos resultados alcançados.
Avaliação:
No primeiro bimestre, quando se iniciam as atividades do Projeto "Constituição no Concreto", os campos dos formulários que devem ser preenchidos são (a) Breve Relatório do Caso, onde se expõe o objeto do trabalho e (b) Direito constitucional identificado na demanda, quando se exige um enquadramento do fato jurídico na moldura normativa constitucional (regra/princípio), infraconstitucional e, se for o caso, do direito internacional público (convenções e tradados).
Os grupos de trabalho devem observar os limites e objetivos de cada campo informativo. A correção é feita a partir da aferição da relação de pertinência e adequação do tema ao Projeto, bem como por meio da verificação da forma da apresentação. O preenchimento das informações deve se dar de modo a permitir a compreensão de seu conteúdo. O respeito às formas da língua culta e a observância mínima da linguagem técnico-jurídica são avaliados, embora o peso maior se incline ao conteudismo.
Nesse bimestre, a nota máxima a ser obtida é 1,0 ponto.
A correção, nesse passo, visa auxiliar os grupos no aperfeiçoamento dos trabalhos que serão apresentados no bimestre subsequente, quando se dará a reapresentação desses campos. Nessa fase, a avaliação funciona como um feed back para reduzir ineficiências na segunda fase.
No segundo bimestre, o Relatório é apresentado na íntegra, com a inclusão dos campos: (c) Indicação das provas necessárias e os meios de obtê-las; (d) Consideração(ões) sobre a(s) via(s) adequada(s) e o(s) instrumento(s) para ´promover a observância das normas constitucionais, convencionais e infraconstitucionais; (e) Breve estudo sobre a via considerada adequada para realizar o controle do ato/conduta inconstitucional e/ou inconvencional; (f) Transdisciplinaridade interna e externa, considerando disciplinas jurídicas e metajurídicas; (g) Jurisprudência, interpretação e pensamento constitucional, que exige pesquisa sobre julgamentos e doutrinas acerca do objeto do trabalho. A correção admite uso da analogia diante do ineditismo de certos temas, ainda não apreciados pelos tribunais; (h) Referências: o grupo deve demonstrar o iter de seus esforços epistemológicos e de pesquisa, com o que o professor poderá compreender a construção do pensamento e a solução apresentada pelos alunos.
Aqui são aplicados os mesmos critérios de correção utilizados na fase 1 do primeiro bimestre, exigindo-se dos alunos que disponibilizem relatório apto a funcionar, se for o caso, como suporte para elemento de representação para autoridades públicas, como o Ministério Público, por exemplo. Daí a necessidade de rigor técnico na orientação, na preparação e na correção dos trabalhos.
A nota máxima a ser atribuída, nesta fase, é 2,0 pontos.
Observações:
(1) Os grupos de alunos são assistidos pelo professor, em sala de aula e fora dela (na sessões de atendimento) e pelo monitor do Projeto; eles também podem obter apoio nas reuniões do Conselho, que têm continuidade ao longo dos semestres. (2) A instituição - por meio do professor, do monitor e do Conselho do Projeto - zelam pela adoção de procedimentos, escolhidos pelos alunos na confecção do relatório (campo 5 ou campo E), com o fim de implementar a mudança apresentada como necessária ao controle de constitucionalidade e, assim, ao alinhamento constitucional da conduta comissiva ou omissiva objeto de censura. (3) Uma garantia de que o trabalho será feito com zelo acadêmico e interesse cidadão decorre de sua vinculação aos sistema de avaliação. Conforme demonstrado, trata-se de até 3,0 pontos na nota do semestre, o que é represetantivo na avaliação global.Até mesmo para evitar prejuízos na nota semestral, há toda uma estrutura e rotina de apoio à realização de um trabalho com qualidade satisfatória, inclusive porque o mesmo poderá extravasar os muros institucionais, numa extensão dos saberes acadêmicos ao âmbito social.
