Abuso do Poder de Controle e Responsabilidade da Administração das Companhias - Caso Banco Panamericano S.A.
Ementa:
Trata-se de estudo do abuso do poder de controle das companhias vis a vis a responsabilidade dos administradores, adotando-se como pano de fundo o processo administrativo sancionador instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em face dos réus: Banco Panamericano S.A., pessoas físicas membros da administração da companhia, e o seu acionista controlador Silvio Santos Participações Ltda. O caso em tela envolve o exercício de influência pelo acionista controlador na tomada de decisões da companhia, especialmente na manipulação fraudulenta das demonstrações financeiras visando a publicação de resultados positivos que não correspondem com a avaliação diligente, leal e transparente da real situação patrimonial da companhia. O processo administrativo investiga a conduta do acionista controlador e a tomada de decisão dos administradores da companhia, visando identificar eventual abuso de poder de controle e o regular exercício dos deveres dos membros da administração.