Ementa:
A atividade procurou desenvolver nos alunos a capacidade de ler decisões judiciais. As questões que guiaram o desenvolvimento da atividade prática (oficina) foram as seguintes: Por que e como pesquisar decisões judiciais? O que decisões judiciais revelam para juristas e não-juristas? Quais ferramentas de busca estão disponíveis e como utilizá-las? Como identificar a razão de decidir: quais são as modalidades de argumentos presentes em uma decisão judicial? Como é sua estrutura? O que os argumentos revelam? Por que usá-los na elaboração de argumentos em pareceres, petições e trabalhos não-jurídicos? O que é um "case brief" e como utilizá-lo como ferramenta para extrair a razão de decidir de uma decisão judicial? Como construir a consistência de um julgado?
Objetivo:
- OBJETIVOS GERAIS: a atividade foi desenvolvida em dois ambientes diferentes:
Modelo 1: FEA-USP
A disciplina “Instituições de direito para economistas”, de responsabilidade do DFD da FD-USP, aproxima as racionalidades do direito e da economia a partir de temas relacionados a incerteza jurisdicional, Poder Judiciário e revisão de planos econômicos, globalização e governança global, regulação e crise financeira. O curso proporciona o primeiro contato acadêmico de estudantes de economia da FEA-USP com problemas jurídico-econômicos contemporâneos, especialmente selecionados para esse público-alvo. A disciplina adota a perspectiva da sociologia jurídica para o tratamento de casos e tem como intuito proporcionar ao aluno a reflexão sobre o impacto do direito no sistema econômico, assim como da economia sobre o sistema jurídico, e problematizar questões como direito e transformação social, legitimidade e eficiência, governança econômica e pluralismo jurídico.
A estratégia pedagógica escolhida pretendeu aproximar os alunos de economia de importantes debates jurídicos a partir de estudos teóricos e empíricos, que permitam a problematização e o aprofundamento seletivo de questões contemporâneas de interesse social e econômico. O material de leitura também compreendeu textos normativos e decisões judiciais. O intuito foi apresentar aos alunos de economia a estrutura do raciocínio jurídico e construir o diálogo interdisciplinar entre direito e economia a partir de casos concretos.
Assim, além do conteúdo propriamente jurídico-econômico, o curso trabalhava com ferramentas de aprendizado para habilitar o futuro economista a ler e compreender uma decisão judicial ou um texto de lei assim como escolher estrategicamente meios jurídicos para a implementação de políticas públicas. A oficina prática "como ler uma decisão judicial" e a ferramenta do case brief se inseriram nesse objetivo mais amplo.
Modelo 2: DJ/FD-USP e SAL/MJ
Essa oficina se inseriu em um treinamento pontual e intensivo em direito para futuros juristas e não juristas interessados em compreender a racionalidade de uma decisão judicial e o impacto do Poder Judiciário na implementação de uma lei ou de uma política pública. A apresentação da ferramenta do case brief e o debate em torno de uma decisão judicial específica, de interesse do público-alvo, se inserem nesse contexto pedagógico.
Os treinamentos realizados pelo DJ/FD-USP e pela SAL/MJ visavam a capacitar alunos de direito e formuladores de política pública, respectivamente, em compreender o papel do Judiciário no funcionamento do sistema jurídico e como ele poderia impactar o sistema político, na implementação de uma lei ou de uma política. Futuros estagiários do DJ estavam interessados em desenvolver uma atuação estratégica, de transformação social, via Poder Judiciário. Garantir o acesso a direitos à camada excluída da população pressupõe a compreensão de como decisões judiciais anteriores podem ser usadas em casos concretos atuais. O aluno precisa saber extrair o posicionamento judicial e a razão de decidir de um caso concreto e utiliza-lo em sua petição. Também é o caso para formuladores de política pública da SAL. Eles estavam interessados em compreender como a legislação, notadamente a penal e a administrativa, são reconfiguradas pela atuação do Judiciário. Tendo em vista o papel desses formuladores em aconselhar o Poder Executivo quanto a projetos de lei, eles precisavam compreender como ler uma decisão judicial, extrair os argumentos relevantes e elaborar pareceres técnicos com base nesses posicionamentos. Essa compreensão determina sua atuação estratégica na análise e na confecção de futuras leis e políticas.
- OBJETIVOS ESPECÍFICOS: a atividade procura trabalhar a visão de como o Judiciário interfere e define o conteúdo de uma regra de direito, a compreensão do Poder Judiciário como autoridade política, além de explicar o conteúdo de uma decisão judicial e como utilizá-la em atividade profissional (jurídica ou outra), como extrair a razão de decidir de uma decisão judicial e como separar elementos relevantes do posicionamento judicial;
- HABILIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS: objetiva-se desenvolver as seguintes habilidades: análise e compreensão de material técnico-jurídico; identificação e extração de posicionamento técnico-judicial; compreensão do papel e do impacto do Poder Judiciário no sistema político-legislativo; identificação de recursos de pesquisa e análise em decisões judiciais.
Dinâmica:
- MÉTODO DE ENSINO: diálogo socrático, debates, seminário e método do caso
- PREPARAÇÃO: em relação à professora, a preparação se baseou no seguinte roteiro:
1) Sugere-se que o/a professor/a prepare uma aula expositiva de até 1h (ou 1h30, dependendo do perfil da disciplina e o conhecimento prévio do público-alvo) sobre o papel do Judiciário e seu potencial impacto na implementação de leis e políticas públicas, bem como relacione-o com o estudo de caso escolhido. Veja a sugestão de apresentação no Anexo 2, deste documento (slides), e uma lista sugestiva de casos no Anexo 1 (apostila).
Os slides correspondem às aulas expositivas sobre o Poder Judiciário, que culminaram na oficina sobre “como ler decisões judiciais”. O intuito foi apresentar um referencial teórico para análise de decisões concretas: identificar por que o Poder Judiciário pode ser considerado uma autoridade política e qual é a importância, especialmente para alunos não juristas, de estudar e compreender decisões judiciais.
Esse referencial teórico é próprio da sociologia do direito e da ciência política. Pode ou não ser utilizado por outros professores. Essa ponderação se relaciona com o curso em que a oficina está inserida.
Se o foco é somente o conteúdo da decisão judicial, recomendo usar somente os slides da 2ª parte do Anexo 2 (a partir do slide de número 31), que introduzem a ferramenta do case brief e identificam partes de uma decisão judicial, partir de um caso exemplar (Anexo 1).
Os slides podem ser usados na íntegra ou parte deles, antes ou depois da discussão concreta de casos, seja para introduzir ou para consolidar o debate. A escolha depende do conhecimento prévio dos alunos e do tempo destinado ao curso.
Os slides se relacionam com a bibliografia proposta neste formulário, abaixo, e no Anexo 1. Na segunda parte do Anexo 2 (a partir do slide 31), o case brief é apresentado e um caso exemplar pode ser discutido pelo/a professor/a (STF e o caso da união homoafetiva, por exemplo). Esse caso exemplar foi escolhido pela relativa simplicidade dos argumentos jurídicos (se comparado aos casos dos exercícios do Anexo 1) e a presença constante na mídia, o que pode aproximar o debate de um aluno não-jurista também.
2) Como leitura prévia para o/a professor/a, sugere-se ao menos aquelas identificadas pelo item a, abaixo ("Poder Judiciário e sistema político"). As demais dependem da relação com o estudo de caso escolhido e/ou do interesse do/a professor/a em se aprofundar na perspectiva teórica da sociologia do direito e da ciência política sobre o Poder Judiciário.
a) Poder Judiciário e sistema político
- Taylor, Matthew. "O Judiciário e as políticas públicas no Brasil", Dados vol. 50, n. 2, Rio de Janeiro, 2007.
- Silva, Felipe Gonçalves; Rodriguez, José Rodrigo (Org.). Manual de sociologia jurídica. São Paulo: Saraiva, 2013, Capítulos 12, 13, 14 e 15.
- Vieira, Oscar Vilhena. “Supremocracia”, Revista Direito GV, 8(2), 2004. p.441-464.
b) Racionalidade jurídica versus racionalidade econômica
- Fabiani, Emerson. Direito e crédito bancário no Brasil. São Paulo: Saraiva; Direito GV, 2011, Capítulo 1.
- Falcão, Joaquim; Schuartz, Luís Fernando; Arguelhes, Diego, “Jurisdição, incerteza e Estado de Direito”, Revista de Direito Administrativo - RDA, 243, 2006, p. 79-112.
- Lima Lopes, José Reinaldo de. “Direito e economia: os caminhos do debate”, In: Lima, Maria Lúcia P.. (Org.). Agenda contemporânea: direito e economia - 30 anos de Brasil. São Paulo, SP: Saraiva, 2012.
- Faria, José Eduardo. Direito e economia na democratização brasileira, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 9-62.
c) Material que baseou a criação da oficina e do material didático
- Duran, Camila Villard. Direito e moeda: o controle dos planos de estabilização monetária pelo Supremo Tribunal Federal, São Paulo: Saraiva / Direito GV, 2010, Capítulo 1.
- Edwards, Linda L. Practical case analysis, West, St. Paul, 1996.
- Ost, François. “Júpiter, Hercules e Hermes: tres modelos de juezes”, Doxa nº 14, 1993.
- Stake, Robert E. “Case Studies”, Handbook of Qualitative Research, Denzin, Norman K. and Lincoln, Yvonna S. (eds.), Sage Publications, London, 1994.
d) Leitura complementar
- Campilongo, Celso Fernandes. Política, sistema jurídico e decisão judicial, Max Limonad, São Paulo, 2002, Capítulo 1.
- Cappelletti, Mauro. Juízes legisladores? Porto Alegre: Fabris, 1999.
- Castel, Robert. Figures professionnelles : dispositions règlementaires et genèse de l’expertise – l’expert mandaté et l’expert instituant. Situation d’expertise et socialisation des savoirs. Saint-Etienne: CRESAL, 1985.
- Faria, José Eduardo Campos de Oliveira. “A crise do Judiciário no Brasil: algumas notas para discussão”, Revista do Ministério Público 30, Lisboa, 2002, pp.9-28.
- Pinheiro, Armando Castellar. “Judiciário, reforma e economia: a visão dos magistrados”, Texto para Discussão 966. Brasília: Ipea, 2003.
- ____ (org.). Judiciário e Economia no Brasil. São Paulo, Sumaré, 2000.
Ost, François. “Quelle jurisprudence, pour quelle société ?”, Archives de Philosophie du Droit nº 30, 1985.
- Ost, François. Droit et Intérêt – Entre droit et non-droit : l´intérêt, vol. II, Publication des Facultés Universitaires Saint-Louis, Bruxelles, 1990.
- Ost, François; Kerchove, Michel Van. “De la pyramide au réseau? Vers un nouveau mode de production du droit ? ”, Revue Interdisciplinaire d´Etudes Juridiques nº 44, 2000.
- Sadek, Maria Tereza (Org). Uma introdução ao estudo da justiça. São Paulo: Ed. Sumaré, 1995.
- Santos, Boaventura. “Introdução à Sociologia da Administração da Justiça”, in José Eduardo Faria (org.), Direito e Justiça: a função social do Judiciário, São Paulo: Ática, 1989.
- Shapiro, Martin; Sweet, Alec Stone. On Law, Politics, and Judicialization. Oxford: Oxforf Press, 2002.
- Tate, C. Neal. “Why the expansion of judicial power?”, In: Tate, C. Neal; Vallinder, Torbjörn. (Orgs), The global expansion of judicial Power, New York: New York University Press, 1995.
- ______. “When the courts go marching in”, In: Tate, C. Neal; Vallinder , Torbjörn. Orgs. The global expansion of judicial powe,. New York: New York University Press, 1995.
- Taylor, Matthew M. “Veto and voice in the Courts: policy implications of institutional design in the Brazilian judiciary”, Seminário IPE/USP n° 9, São Paulo, 2005.
- Vianna, Luis werneck et al. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Renavan, 1999.
- ________ . Corpo e alma da magistratura brasileira. Rio de Janeiro: Renavan, 1997.
3) Espera-se que o/a professor/a esteja apto a reconstruir o debate entre a racionalidade jurídica aplicada pelo Poder Judiciário e o problema socioeconômico subjacente ao estudo de caso escolhido.
4) O/a professor/a deve reconstruir os passos do "case brief" em sala de aula. Esse é o modelo de raciocínio sugerido a ser seguido e de apresentação da problemática. Perguntas são sugeridas no próprio case brief para cada parte da decisão judicial (ver Anexo 1). Uma leitura atenta dessa ferramenta deve ser feita. Na dinâmica em sala de aula, o/a professor/a deve usar o case brief para reconstruir o caso concreto, lido previamente pelos alunos.
5) Além da decisão judicial, o/a professor/a pode acrescentar notícias de jornal sobre aquele caso específico e apresentar como a mídia tratou a decisão do Poder Judiciário. Esse recurso permite que o aluno se reinsira no contexto temporal daquela decisão, o que tende a aumentar seu interesse e sua participação durante o diálogo socrático.
Em relação aos alunos, cada curso teve preparação própria, como se segue:
Modelo 1
Leitura prévia do inteiro teor de um acórdão ou de votos específicos (30-40 páginas, máximo). Ver sugestões de exercícios e casos no Anexo A, deste documento. Os alunos também tiveram acesso à apostila e ao modelo de case brief (Anexo A) previamente, que apresentava a problemática do papel do Judiciário na aplicação e na interpretação da regra de direito. Para o grupo reduzido de alunos, que apresentou a primeira "leitura" do caso aos demais, houve um debate prévio com estudantes de direito (pré-monitoria). Eles foram introduzidos à linguagem técnico-jurídica de decisões judiciais e deviam explicar aos demais alunos da sala o que aprenderam com orientação de colegas do direito.
Modelo 2
Leitura prévia da apostila e do modelo de case brief (Anexo B) assim como de trechos cuidadosamente selecionados de acórdão ou sentença (3-4 páginas no máximo, casos do Anexo B). Esse modelo se inseriu em um treinamento pontual e específico em direito, para não juristas ou para estudantes de direito em início do curso. Por essa razão, recomendou-se que a leitura prévia fosse bastante reduzida (máximo de 13-15 páginas, no total). Vejam-se exemplos de casos e de exercícios no Anexo A, deste documento. Especial atenção foi dada ao modelo de case brief (parte do Anexo A).
- DESENVOLVIMENTO DA DINÂMICA: o desenvolvimento da atividade ocorreu de forma diferente nos dois ambientes:
Modelo 1: 120 alunos
Encontro em sala de aula (3 a 4 horas-aula):
a) aula expositiva do/a professor/a para introdução dos alunos não juristas à matéria (até 1h ou 1h30: papel do Poder Judiciário e o que é uma decisão judicial, ver Anexo B como sugestão);
b) apresentação sucinta da razão de decidir do caso judicial pelo grupo de 8 alunos (10-15 minutos); e,
c) problematização e reconstrução coletiva do caso com a sala de aula - método socrático, a partir dos itens do case brief (1h30: quais são as questões relevantes do caso? como cada uma foi respondida pelo tribunal/juiz? todos concordam? incluiriam mais possibilidades? qual é/são a/s orientação/ões normativa/s que pode/m ser extraída/s? etc.).
Os 8 alunos de economia fizeram a apresentação dos principais argumentos (b) e incentivaram, junto com o/a professor/a, o debate com os demais alunos do curso (c), que têm a obrigação de ter, ao menos, feito uma leitura atenta do acórdão. O grupo de 8 alunos também pontuou as principais dificuldades encontradas na leitura desse texto técnico e compartilha com todos as orientações dadas pelo alunos de direito. A pré-monitoria permite a identificação prévia dos problemas encontrados por não juristas. Isso facilitou o trabalho do/a professor/a em sala de aula.
Tanto na FEA-USP, como nos treinamentos do DJ/FD-USP e da SAL/MJ, a oficina foi bem recebida pelo público-alvo. Tendo em vista o interesse no conteúdo da decisão, a participação foi efetiva. O case brief foi visto como uma ferramenta de análise a ser utilizada na atividade profissional futura.
Em "Instituições do direito para economistas" (FEA/USP), o método do caso e o case brief foram introduzidos já nas aulas 2 e 3 do curso, com dois casos distintos a serem trabalhados (total de 13 encontros). Isso ajudou bastante a atrair o interesse pela disciplina de direito logo no início, pela demonstração prática de sua utilidade para economistas (tanto de conteúdo como metodológica).
Os casos trabalhados no curso da FEA foram os seguintes:
Aula 2 - Estudo de caso: o Supremo Tribunal Federal e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras
Leitura obrigatória (seminário)
• ADIn 2.591/DF: ementa, votos dos ministros Nelson Jobim e Eros Grau, debates após voto do ministro Eros Grau (páginas 345-350), extrato da ata.
• ADIn-ED 2.591/DF: ementa, voto do ministro Eros Grau, trechos dos debates (páginas 103-105; 107-117), extrato da ata.
• Textos legislativos citados na decisão judicial
Leitura complementar
• Duran-Ferreira, C. “O STF e a construção institucional das autoridades reguladoras do sistema financeiro: um estudo de caso das ADIns”, Revista Direito GV 5, n. 1, pp. 67-94, 2009, disponível em: http://direitogv.fgv.br/sites/direitogv.fgv.br/files/5_-_o_stf_e_a_const...
Aula 3 – Racionalidade jurídica x racionalidade econômica: os planos de estabilização econômica na democracia brasileira
Leitura obrigatória (diálogo socrático com avaliação: primeira parte da aula)
• Faria, José Eduardo. Direito e economia na democratização brasileira, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 9-62
Leitura obrigatória (seminário: segunda parte da aula)
• ADIn MC 534: ementa, votos dos ministros Celso de Mello, Néri da Silveira e Paulo Brossard, extrato da ata.
• ADIn 534 na íntegra
• Textos legislativos citados na decisão judicial
Leitura complementar
• Moreira Neto, Diogo de Figueiredo. “A reforma monetária dos ativos líquidos no Plano Brasil Novo”, Revista de Informação Legislativa nº 108, 1990. [Erudito]
• Duran, C.V. “O Supremo Tribunal Federal, os Planos Econômicos de Estabilização e a Construção da Moldura Jurídica do Poder Monetário”, Revista da Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil 4 , n. 1, jun. 2010, disponível em: http://www.bcb.gov.br/?id=REVISTAPGBCED&ano=2010
• Lopes, José Reinaldo de Lima. “Direito e economia: os caminhos do debate”, in: Maria Lucia L M Padua Lima. (Org. ), Direito e economia 30 anos de Brasil - Tomo 1. 1 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012, pp. 231-260.
A apostila (Anexo A) foi distribuída aos alunos na aula 1 do curso. Dois grupos de 8 alunos de economia se candidataram para trabalhar cada qual um estudo de caso, de forma mais detida (aulas 2 e 3, acima). Previamente, eles se reuniram com colegas do direito para discutir a decisão judicial. Em sala de aula, após a primeira parte de aula expositiva (slides em Anexo B, deste documento), conduzida pela professora exclusivamente, o grupo de alunos/as apresentou os principais argumentos do caso. Após 15 minutos, o debate foi aberto a todos em sala de aula. A professora e o grupo da oficina conduziam o debate e levantavam questões do modelo de case brief: qual é o raciocínio central do acórdão? É possível identificar um voto vencedor? Quais questões relevantes são tratadas pelos membros do STF? Todos eles convergem para a mesma decisão? Como podemos identificar o posicionamento final do órgão? Qual é o impacto jurídico para a questão econômica subjacente? Todos os/as alunos/as chegaram à mesma conclusão? Há controvérsias na sala? (ver modelo de case brief do Anexo A, deste documento, e questões propostas).
Essa dinâmica foi seguida tanto na aula 2 como na aula 3 do curso. O case brief permaneceu como material de apoio para ambas (Anexo A, deste documento).
Modelo 2: 25-30 alunos
Encontro de 3 horas-aula em sala de aula:
a) aula expositiva (até 1h: papel do Poder Judiciário e o que é uma decisão judicial);
b) debate em pequenos grupos de alunos (4-5, máximo) sobre, no mínimo, dois casos, uma de cada vez (até 20 minutos no total - o/a professor/a circula entre os grupos e tira dúvidas pontuais); e,
c) reconstrução coletiva da razão de decidir do acórdão - método socrático, a partir dos itens do case brief (1h20 no total, dividido em dois momentos, um para cada caso: quais são as questões relevantes do caso? como cada uma foi respondida pelo tribunal/juiz? qual é/são a/s orientação/ões normativa/s que pode/m ser extraída/s? etc.).
Tanto na FEA-USP, como nos treinamentos do DJ/FD-USP e da SAL/MJ, a oficina foi bem recebida pelo público-alvo. Tendo em vista o interesse no conteúdo da decisão, a participação foi efetiva. O case brief foi visto como uma ferramenta de análise a ser utilizada na atividade profissional futura.
Em treinamentos do DJ/FD-USP e da SAL/MJ, os/as alunos/as haviam lido previamente somente a apostila e os exercícios sugeridos (casos 3 a 6, Anexo A), sendo somente dois casos/exercícios para cada treinamento (Anexo A, deste documento). Após a aula expositiva conduzida pela professora (versão reduzida do Anexo B, foco na segunda parte dos slides, a partir do número 31), foram formados pequenos grupos de 4-5 alunos/as que discutiam entre si a decisão judicial escolhida (até 2 casos por aula e por vez) e reconstruíam o raciocínio jurídico a partir do modelo de case brief. A professora circulava entre os grupos e verificava o bom andamento dos trabalhos, tirando dúvidas. Após 20 minutos de debates restritos (para cada caso, 10 minutos), a professora retomava o diálogo com toda a sala e reconstruía coletivamente o case brief na ordem de questões apresentada na apostila (Anexo A, deste documento). Eu procurava contrapor os diferentes elementos encontrados por cada mini-grupo e problematizava o conteúdo da decisão judicial. O intuito era apresentar o processo de leitura e de extração da razão de decidir como um processo criativo.
- CUIDADOS COM A ATIVIDADE: recomenda-se que a seleção do acórdão ou da sentença esteja intimamente relacionada com a disciplina e com o interesse do/a aluno/a naquela problemática. Para alunos/as em economia ou formuladores de política, recomenda-se uma análise prévia do programa do curso e/ou do treinamento, bem como dos interesses do órgão onde será desenvolvida a oficina. Quanto mais interesse houver no conteúdo da decisão judicial, mais o/a aluno/a irá se esforçar para entender a racionalidade jurídica subjacente. A participação e o aprendizado serão mais efetivos. Temas controvertidos e atuais também tendem a assegurar a participação e manter o interesse na dinâmica da oficina (ex. do caso da união homoafetiva, usado nos slides do Anexo B). Sugere-se também a inclusão de notícias de jornal no material a ser distribuído previamente. Essa é uma oficina de método, que pode ser aplicada a diversas problemáticas do direito e pode ser adaptada a diferentes disciplinas.
Avaliação:
- AVALIAÇÃO POR NOTA: Exemplos de exercícios e casos são propostos no Anexo A, deste documento. Esperava-se que os/as alunos/as:
(i) participassem ativamente do debate em sala de aula, conduzido pelo/a professor/a a partir do modelo de case brief (identificação gradual das partes da decisão judicial);
(ii) identificassem as partes da decisão judicial ou, ao menos, se aproximassem dessa identificação (usando itens do case brief: questões relevantes, raciocínio jurídico, etc.). A releitura de uma decisão judicial, a partir do case brief, é em si um processo criativo, mas o conteúdo da própria decisão traz limites jurídicos a essa releitura;
(iii) tivessem lido previamente o material (a ser conferido pelo/a professor/a por meio de questões diretas aos alunos).
Seria possível atribuir as notas à simples participação e/ou à resposta adequada às questões do/a professor/a (qualidade da participação). Ademais, seria possível incluir uma nota relativa à atividade de consolidação (sugestão abaixo).
Na FEA-USP, a participação em estudos de caso correspondia a 20% da nota final (participação efetiva e qualificada em grupo especial de seminário e debate contínuo em sala de aula, durante o diálogo socrático). No modelo 2 (DJ/FD-USP e SAL/MJ), a simples participação (leitura prévia e debate durante o treinamento) era o único elemento de avaliação.
Observações:
Uma atividade de consolidação recomendada é a elaboração por cada aluno (ou por grupo reduzido de alunos, dependendo do tamanho da sala) de um case brief para uma decisão judicial, previa e cuidadosamente selecionada pelo/a professor/a.
O intuito é incentivar o aluno a refletir sozinho ou em grupo reduzido sobre a decisão judicial e extrair a razão de decidir de um acórdão ou sentença de forma independente, que será posteriormente corrigida pelo/a professor/a. Veja sugestões de casos no Anexo 1, deste documento.
