A regulação e fiscalização no Brasil do uso da energia elétrica são feitos pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Além, também é de competência dessa agência a resolução de conflitos das agências, concessionárias e seus consumidores, uma vez que é o espaço administrativo para essa discussão. Ocorre, porém, que o judiciário é constantemente acionado para resolução de disputas entre os mais variados entes e pessoas, afastando a discussão da esfera administrativa. Com a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas RESP 1.412.433 – RS, levanta-se o questionamento de como uniformização de jurisprudência e precedentes afetam esferas que extrapolam o judiciário.