Ementa:
No presente estudo de caso, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) decidiu sobre a regularidade (ou não?) de um aditamento contratual firmado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo, o Metrô. Por intermédio deste caso, o presente estudo oferece aos/às alunos/as a oportunidade de (a) tomar contato com o modo de deliberação de um Tribunal de Contas; (b) conhecer as estratégias de defesa apresentadas pelas entidades públicas jurisdicionadas ao defenderem os aditamentos por elas firmados; (c) distinguir argumentos de fato, de direito e não jurídicos, mas que são igualmente importantes para entender o desfecho da controvérsia (chamados aqui de argumentos de “bom senso”); e (d) aproximar-se do regime legal previsto na lei de licitações para a alteração de contratos públicos, considerando seus condicionantes e limitações.