Ementa:
Este estudo refere-se à revisão de aditamentos contratuais de reequilíbrio econômico-financeiro firmados entre Governo do Estado de São Paulo e empresas concessionárias de rodovias estaduais. Os contratos originais foram firmados entre o final dos anos 1990 e o início dos anos 2000. Em 2006, os contratos foram aditados para recompor seu equilíbrio econômico-financeiro, em virtude de alterações na legislação tributária, mudança na localização das praças de pedágio e postergação do reajuste tarifário. A recomposição foi feita por intermédio da dilação do prazo original desses contratos. Considerou-se como base de cálculo as projeções de tráfego apresentadas pelas concessionárias no momento da licitação. Em 2012, a agência reguladora competente instaurou processos administrativos para apurar eventual equívoco nos cálculos do desequilíbrio. Para a agência, a apuração do desequilíbrio deveria ter sido feita adotando-se como base de cálculo os valores efetivamente desembolsados ou não percebidos pelas concessionárias em razão dos eventos de desequilíbrio. As concessionárias, por sua vez, defendem a regularidade dos aditamentos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.