Ementa:
A atuação do Direito do Trabalho na sociedade brasileira faz com que empresas e Estado se relacionem de diversas maneiras. Conforme as transformações sócio-culturais acontecem e a legislação trabalhista se aprimora, as instituições passam a ser demandadas para o cumprimento de novas normas, por meio de instrumentos jurídicos adequados. Este estudo de caso ilustra como os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) atribui responsabilidades e obrigações às quais as empresas precisam cumprir para prosseguir sua atuação no mercado, sob pena de multas severas. Além disso, estimula a reflexão, análise e raciocínio lógico sobre como os TACs são construídos e executados na prática.