Ementa:
Atividade que enfoca a compreensão do conjunto de regras incidentes sobre os contratos de concessão e partilha de produção para exploração e produção de petróleo. Parte-se de um problema concreto constante do contrato de Partilha de Produção - qual seja: o enquadramento da hipótese de abastecimento do mercado nacional à cláusula de renegociação. Pretende-se que os alunos entendam a modelagem e a lógica econômica de cada um destes contratos para que, a partir daí, possam transitar pelas normas de direito civil e de direito administrativo, de modo a refletirem acerca da regulação incidente sobre tais contratos. Essa dinâmica foi aplicada anteriormente ao "Caso Petrobrás: Análise Contratual (4) - Comparação de Cláusulas Contratuais" e posteriormente ao "Caso Petrobrás: Análise Contratual (2) - Cláusulas de take-or-pay e ship-or-pay e redação contratual".
Objetivo:
- OBJETIVO GERAL: compreensão dos modelos contratuais de exploração e produção de petróleo e reflexão sobre a qualificação jurídica e a regulação incidente (direito civil e/ou direito administrativo e/ou regramento específico);
- OBJETIVO ESPECÍFICO: pensar alternativas de solução de um problema concreto advindo da redação do contrato de partilha de produção brasileiro: o enquadramento da previsão de abastecimento do mercado nacional (cláusula 17.8) à hipótese de renegociação (cláusula 33.4.1).
- Para tanto, pretende-se que os alunos transitem entre (i) noções e regras de direito administrativo (ex: fato do príncipe, equilíbrio econômico-financeiro, licitação, etc.) e (ii) noções e regras de direito civil (onerosidade excessiva, revisão contratual, renegociação, etc.), para que (i) qualifiquem juridicamente o contrato, para, daí pensar o regime jurídico aplicável, à luz de um problema concreto, e (ii) percebam que a aplicação de diferentes regimes jurídicos pode levar à produção de efeitos semelhantes ou até mesmo iguais.
Dinâmica:
- MÉTODO DE ENSINO: Problem-Based Learning. A partir de uma controvérsia real, decorrente da redação do contrato de partilha, os alunos são provocados a entender os modelos contratuais e a refletir sobre a regulação incidente;
- PREPARAÇÃO: há leitura obrigatória prévia, que corresponde a: (i) um texto que introduz o problema ao apresentar a incerteza quanto ao enquadramento da cláusula de abastecimento do mercado nacional à cláusula de renegociação, trazendo a redação de ambas as cláusulas; (ii) um texto à escolha dos alunos sobre renegociação contratual no âmbito do direito privado ou do direito público.
- INTRODUÇÃO DA DINÂMICA: o professor apresenta a diferença entre partilha e concessão ou entrega trechos de textos que expõem as diferenças (10 a 15min). Depois, os alunos manifestam suas primeiras impressões sobre a natureza jurídica dos contratos e, por consequência, sobre o conjunto de regras incidentes sobre tais contratos (se leis específicas, se o regime geral de direito administrativo, se o regime de direito civil).
- DESENVOLVIMENTO DA DINÂMICA: em 1 hora, os alunos se reúnem em grupos de seis integrantes para, à luz da leitura prévia obrigatória e da discussão inicial, responderem à questão do enquadramento da situação de abastecimento do mercado nacional à hipótese de renegociação contratual, justificando seu posicionamento a partir da regulação que considerarem incidir. O professor circula pela sala e universaliza tópicos e perguntas que surjam dentre os alunos ou grupos. Os alunos entregam um parecer ao final que contém a resposta ao problema;
- TÉRMINO DA DINÂMICA: ao ver os exercícios de cada aluno, o professor consegue verificar como eles estão compreendendo o contrato, a regulação e como estão fazendo a relação com os fatos, trazendo os seus comentários no início da aula seguinte (30min);
- CUIDADOS COM A AULA: É recomendável que os alunos sejam instados a pensar se a definição da natureza jurídica, no caso concreto, resolve o problema. Necessário que pensem a regulação incidente sobre o contrato de partilha de produção com base nos efeitos que serão produzidos, uma vez que, nesse caso, a aplicação do regime de direito civil ou de direito administrativo levará a resultados bastante semelhantes, mas por intermédio de argumentos distintos.
Avaliação:
- FORMA DE FEEDBACK: Ao final da aula, o professor solicita os exercícios feitos pelos alunos. No início da aula seguinte, o professor levanta resumidamente algumas questões e alguns tópicos que surgiram nas sínteses, tentando apresentar o que eles concluíram do contrato. Posteriormente, os pareceres são entregues com comentários.
- AVALIAÇÃO POR NOTA: o exercício valerá 6 pontos (e será cumulado com o da oficina, que valerá 4). Essa nota compõe a parte de atividade avaliada da nota de participação geral do curso. Os critérios de avaliação acompanham o raciocínio de silogismo: adequação da qualificação (2 pontos), aplicação correta da regulação (2 pontos) e apresentação dos efeitos da qualificação (2 pontos).
Observações:
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